Como fazer a Emancipação Voluntária?

Às vezes por necessidade do Jovem, como viagem, mudança ou mesmo para receber e transacionar algum bem, o Jovem e família optam pela Emancipação Voluntária, que pode ocorrer para os jovens de 16 anos em diante.

A emancipação deve se dar pela autorização de ambos os pais/responsáveis constantes do assento do registro de nascimento do jovem, mediante instrumento público lavrado junto ao Cartório de Notas.

Documentos Necessários:

• Adolescente: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir).

• Pais: RG e CPF.

Atenção: A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o Emancipado.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos 2021.

Na ausência de um dos genitores no registro do adolescente a emancipação poderá ser concedida pelo Genitor reconhecido ou pelo tutor declarado.

Já quando existe divergência entre os pais, a negativa de um poderá ser suprida por decisão judicial, situação que a emancipação será concedida apenas pelo Juiz de Direito.

Vale lembrar que não existe necessidade de emancipação para o registro de emprego em CTPS do Jovem e que a emancipação não isenta a proibição do menor ser submetido ao trabalho insalubre ou perigoso.

E a emancipação NÃO gera direito ao jovem de ter CNH, posto que a emancipação não altera as obrigações penais, continuando o jovem emancipado inimputável (art.140 CTB).

A emancipação pode sim, ser motivo de exoneração de alimentos, em razão da extinção do poder familiar dos pais, contudo, essa exoneração não é automática, podendo ser contestada em razão da necessidade do jovem.

E se você está pensando em Emancipar o seu filho ou se Emancipar lembre que emancipação é IRREVOGÁVEL, uma vez concedida não volta a atrás!