DIREITO MILITAR
Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação que regulam as atividades dos militares. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Assim, na área de direito militar, o Escritório tem se destacado em causas que envolvem a proteção social dos militares (previdenciário), direito administrativo e Penal Militar.

 

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
A Equipe conta com profissionais competentes para assessorar os clientes em processos previdenciários militares. As atividades desta equipe compreendem:
Orientação e acompanhamento dos clientes notificados em sindicância para apuração dos acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar e em Inquérito Sanitário de Origem.
Assessoria preventiva aos militares em processo de reforma sobre os direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada, como recebimento de indenização securitária e o direito de requererem a melhoria de reforma.
A propositura de ação judicial de reforma e de retificação de ato de reforma, melhoria de reforma (reforma com os proventos da graduação ou posto superior), isenção de imposto de renda e auxilio-invalidez.
A propositura de ações judiciais visando a decretação da nulidade do ato de licenciamento com a subsequente reforma ou de reintegração na condição de agregado.

 

ADMINISTRATIVO MILITAR
Os profissionais atuam em todos os níveis do contencioso e judicial relativos aos processos administrativos militares. Nesse escopo inserem-se as defesas em:
• Processos Disciplinares;
• Conselho de Justificação;
• Conselhos de Disciplina.
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