É obrigatório pagar pensão alimentícia?

Em caso de separação do casal ou mesmo quando não há a comunhão de vidas, o filho menor terá direito à pensão alimentícia até a maioridade, ou seja, aos 18 anos, podendo ser estendido até os 24 anos em casos específicos.

O pagamento da pensão alimentícia é OBRIGATÓRIO mesmo que o devedor de alimentos esteja desempregado. Diga-se devedor, pois hoje essa obrigação pode ser fixada tanto para o pai, quanto para a mãe, pois atualmente há muitas situações em que o genitor é o responsável pelo local de moradia do menor e a genitora pelo pagamento dos alimentos.

O critério para fixação do valor a ser pago a título de alimentos é o binômio NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (art. 1694, CC), ou seja, a necessidade de quem recebe os alimentos (alimentando) e a possibilidade de quem paga os alimentos (alimentante). E ainda, o padrão de vida será observado, tanto de quem paga, como o de quem recebe.

Uma pergunta muito frequente é se o genitor que está na posse do menor pode proibir o outro de ver o menor se estiver com a pensão atrasada. A resposta é NÃO!

Nesse caso o que pode ser feito é distribuir ação judicial para o recebimento dos valores que não estão sendo pagos, inclusive com o pedido de prisão civil, pois a criança não pode ser usada como fonte de negociação.

Caso ocorra essa conduta de vedar a convivência entre o filho e o genitor ou genitora, pode ocorrer a distribuição de processo de alienação parental e, como consequência, até ter suspenso os seus direitos sobre o filho

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